Bao Cargo
Bao Cargo
Introdução
Bem-vindo ao aplicativo e website da BAO. Por favor, certifique-se de ter lido e entendido os “Termos de Uso” e “Política de Privacidade”, doravante denominados “Termos”, que consistem em “Contrato” firmado entre a BAO Serviços de Plataforma de Intermediação de Negocios Ltda , empresa com sede na cidade de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul, situada na Avenida Cruzeiro, 300, Sala 02, Distrito Industrial, CEP 94.930-615, CNPJ 11.255.202/0001-09 e o “Usuário” (CONTRATANTE) após a manifestação do “Aceite”. É de extrema importância que você leia e compreenda estas regras, bem como outras regras aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, aquelas decorrentes do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990.
O Aceite dos Termos é indispensável para qualquer forma de utilização do “site” www.baocargo.com.br, doravante denominados “Serviços”.
O cadastro como Usuário e/ou utilização do site é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não acorde plenamente com todos os Termos.
A BAO envidará esforços para garantir a maior disponibilidade possível do site e de seus serviços. Porém, eventuais indisponibilidades do site e de seus serviços, por qualquer período ou momento, não serão de responsabilidade da BAO.
O acesso ao site poderá ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, alteração de sistemas, ou por qualquer motivo que fuja ao controle da BAO. Por esse motivo, a BAO recomenda vigorosamente que o usuário mantenha outras possibilidades de contratação de frete, de forma a suprir suas necessidades nos casos de indisponibilidade de acesso ao site da BAO.
Os Termos vinculam legalmente o Usuário com relação aos serviços oferecidos pela BAO, inclusive aqueles criados após o aceite.
Pelo cadastramento como Usuário e/ou utilização dos Aplicativos ou Serviços de qualquer maneira, o Usuário, independentemente de utilizar ou não o serviço, concorda em se vincular e cumprir os Termos.
A BAO se resguarda no direito de realizar alterações/atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem aviso prévio e a simples utilização dos Serviços após alteração/atualização dos Termos importa em concordância com os mesmos.
Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cancelar sua conta, e cessar toda e qualquer utilização dos Serviços. Na ausência de manifestação entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os Termos e o Contrato continuará vinculando as partes. Recomendamos que o Usuário reveja os Termos com frequência para estar a par de quaisquer atualizações.
Cadastro
Os usuários que desejam utilizar os Serviços precisam obrigatoriamente preencher os campos de cadastro e fornecer informações válidas e corretas. Seus dados poderão ser confirmados pela BAO e, em caso de não confirmação, a utilização dos Serviços será bloqueada a exclusivo critério da BAO. Ao inserir seus dados em nosso sistema, o Usuário criará uma “Conta”, a qual terá acesso através do uso de senha pessoal e intransferível.
O Usuário concorda em fornecer informações precisas, atualizadas e completas durante o procedimento de registro e deve atualizar essas informações, de forma a mantê-las precisas, atualizadas e completas. A BAO se reserva no direito de suspender ou encerrar sua “Conta” e seu acesso aos Serviços a qualquer tempo, sem qualquer ônus, ressarcimento ou pagamento de indenização ou valor de qualquer espécie, se qualquer informação fornecida durante o processo de registro, ou depois deste, demonstrar-se imprecisa, fraudulenta, incompleta ou não estiver atualizada, ou na hipótese do Usuário descumprir qualquer cláusula ou condição avençada neste instrumento.
Quando o usuário realizar o seu cadastro no site, estará atestando que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e precisos. Indicar informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres deste contrato, estando o usuário inteiramente responsável pelos danos que essa violação der causa.
A BAO poderá necessitar de mais informações e documentos sobre o usuário a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para conduzir diligências internas, caso em que o mesmo será requerido a fornecê-las. O não fornecimento dessas informações e documentos de forma célere, quando solicitado, constituirá violação destes Termos e Condições de Uso.
As informações utilizadas pelo usuário para preencher o cadastro podem mudar, e é compromisso do Usuário mantê-las sempre atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.
A BAO poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações fornecidas pelo Usuário são verdadeiras. Caso a BAO constate informações de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, a conta poderá ser suspensa ou cancelada, a exclusivo critério da BAO, sem prejuízo de outras medidas que sejam aplicáveis.
O Usuário é o responsável pela proteção de sua senha, e declara ter ciência que não deve revelá-la a terceiros. É de responsabilidade do Usuário notificar de forma imediata a BAO quanto a qualquer uso não autorizado de sua “Conta”, responsabilizando-se por todo e qualquer ato praticado até que seja feita a devida e expressa comunicação por escrito a BAO sobre o uso não autorizado de sua “Conta”.
As informações do cadastro são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, sanções legais podem ser tomadas pela BAO a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos outros usuários do sistema.
Face as nossas parcerias, e por ter relação estreita com o serviço disponibilizado pela BAO, poderemos “linkar” em nosso site, a nosso exclusivo critério, outros sites e funcionalidades da internet, sem que isso signifique que esses sites sejam de propriedade ou operados pela BAO. A BAO não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por esses sites.
A disponibilidade de “links” para outros sites não implica em relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade, solidariedade ou de garantia da BAO para com esses sites e seus conteúdos.
Como forma de promover a qualidade e bom funcionamento dos serviços do site, a BAO se reserva no direito de impedir ou interromper, sem a necessidade de notificação prévia, o acesso do usuário que estiver comprovadamente insolvente, ou, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição deste contrato, de acordo com critérios da BAO.
Objeto
O sistema BAO (incluindo o site e outras plataformas como rede sociais e websites de terceiros) consiste em uma plataforma que otimiza a gestão de fretes, onde é possível fazer a cotação de serviço de frete, além de realizar todo o rastreamento e monitoramento da carga até o seu destino final.
O sistema BAO oferece o serviço de corretagem e intermediação através de uma plataforma digital destinada a aproximar o usuário que necessita contratar o serviço de transporte da TRANSPORTADORA que realizará o transporte da encomenda.
A BAO não presta serviços de transporte para o Usuário ou Destinatário do item transportado, razão pela qual não se responsabiliza pelo transporte do produto e sua efetiva entrega ao destinatário, prestando apenas os serviços de intermediação acima mencionado. A BAO não possui qualquer contato físico com a carga, de modo que suas atividades são complementares à cadeia logística de encomendas.
Pela plataforma, a BAO permite que os CONTRATANTES devidamente cadastrados contratem os serviços da TRANSPORTADORTA que seja de interesse do contratante, de acordo com as condições e preços definidos de acordo com a pesquisa feita pelo usuário.
Os itens transportados com a intermediação da BAO não estão cobertos por seguro de qualquer espécie. A BAO não será responsável por qualquer tipo de indenização por sinistro de qualquer natureza ou valor. Também não se responsabilizará pela ocorrência de atrasos ou impossibilidades de coleta de material; falta de comprovante de coleta, atrasos no carregamento da carga; atrasos na entrega; avarias na carga. A responsabilidade do transporte de cargas é da transportadora.
A contratação de frete é realizada única e exclusivamente pelo USUÁRIO CONTRATANTE, que contrata a TRANSPORTADORA mediante aceita da cotação online apresentada, não tendo a BAO nenhuma influência sobre referida decisão.
É da inteira responsabilidade do CONTRATANTE incluir a correta informação em relação a mercadoria a ser transportada, tais como peso, volume, forma de acondicionamento, entre outros, uma vez que a cotação será feita de acordo com tais informações.
Ao cadastrar sua carga na plataforma da BAO, o CONTRATANTE está ciente de que as TRANSPORTADORAS cobram pelo peso efetivo da mercadoria ou o peso cubado, dos dois o maior. As TRANSPORTADORAS poderão checar o peso e/ou volume e/ou número de itens declarados.
Qualquer divergência entre as informações indicadas pelo CONTRATANTE no momento de realizar a cotação e aqueles efetivamente existentes no momento da coleta da carga tornarão nula a cotação realizada, podendo, a critério da TRANSPORTADORA, não se consumar a contratação do frete inicialmente agendada no sistema BAO. Sendo identificada qualquer diferença entre o peso e/ou volume e/ou números de itens determinados pelo CONTRATANTE, a TRANSPORTADORA terá a opção de não cancelar o frete, mas sim fazer uma cobrança adicional, valor esse que deverá ser pago pelo CONTRATANTE.
DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO
A relação intermediada pela BAO entre CONTRATANTE e TRANSPORTADORA não caracteriza a figura de fornecedor, uma vez que a BAO não presta o serviço de frete em si, e tampouco há consumidor, uma vez que o destinatário final não é o CONTRATANTE, mas aquele que ao final recebe o objeto. Dessa forma, ausentes as especificidades dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, não há como se reconhecer qualquer relação consumerista.
Do Pagamento
A BAO disponibilizará em seus aplicativos possibilidades de pagamento através de cartão de crédito ou boleto bancário.
O CONTRATANTE concorda e aceita o valor indicado no aplicativo, válido no momento da cotação. O CONTRATANTE está ciente que após a contratação do frete poderá ocorrer cobranças adicionais e CONCORDA em pagar esses custos extras caso eles ocorram por entender que o processo de transporte está sujeito a imprevistos e situações incontroláveis, tais como:
A cotação apresentada ao CONTRATANTE é composta pelo valor efetivo do frete a ser prestado pela TRANSPORTADORA e a remuneração da BAO pela intermediação realizada.
Os valores do frete poderão ser alterados sem aviso prévio.
Limitações de Responsabilidade
A BAO não presta serviços de transporte ou agenciamento, apenas disponibiliza o uso de software que serve como ferramenta facilitadora de contato entre CONTRATANTE e TRANSPORTADORAS. Quaisquer defeitos, perdas ou danos relativos ao serviço de transporte são de responsabilidade exclusiva das TRANSPORTADORAS e CONTRATANTES. A BAO não se responsabiliza por produtos remetidos pelo CONTRATANTE, tampouco por produtos transportados pelas TRANSPORTADORAS, motivo ao qual não poderá ser responsabilizada como parte envolvida na relação comercial entre CONTRATANTE e TRANSPORTADORAS, não tendo nenhuma responsabilidade quanto à:
O CONTRATANTE está ciente de que os dados da TRANSPORTADORA divulgado pela BAO, foram fornecidos pela própria TRANSPORTADORA. Ao aceitar a prestação dos serviços de transporte pela TRANSPORTADORA, o CONTRATANTE reconhece que a BAO não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre CONTRATANTE e TRANSPORTADORA.
Propriedade Intelectual
As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado nos aplicativos, são de propriedade exclusiva da BAO.
São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos do Aplicativo ou site é expressamente vedada.
Sanções
O uso dos Aplicativos BAO de forma indevida em desacordo a estes Termos implicará a exclusão do cadastro do usuário e a proibição da utilização dos serviços. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, caso a BAO seja notificada ou acionada pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso do sistema.
O CONTRATANTE concorda em indenizar a BAO, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos devido a, ou resultantes da, sua utilização dos Aplicativos.
O CONTRATANTE está ciente de que, caso cancele o chamado ou serviço, o valor do serviço será devidamente cobrado.
Se o CONTRATANTE possuir qualquer pendência relativa a transportes anteriores, não poderá solicitar nova contratação por qualquer meio disponível para tanto, até a regularização do débito.
O CONTRATANTE declara, ainda, ter ciência sob sua responsabilidade em relação aos bens/documentos a serem transportados, motivo pelo qual é expressamente proibida a remessa de “bens ilícitos”, incluindo, mas não se limitando a drogas, armas de fogo, produtos químicos, em que há restrição expressa da legislação quanto a sua circulação, ou em que exista a necessidade de procedimentos especiais para o transporte, bem como itens não aceitos, tais como dinheiro em espécie. A declaração falsa em relação aos bens/documentos a serem transportados, acarretará na imputação das sanções penais e cíveis aplicáveis ao fato, exclusivamente ao CONTRATANTE, ficando a BAO e a TRANSPORTADORA isentos de qualquer responsabilidade em relação ao fato.
A BAO se dá o direito de rejeitar ou suspender o serviço de transporte a qualquer item proibido ou que contenha materiais que possam prejudicar outras encomendas ou que crie risco para os equipamentos e pessoas envolvidas no transporte.
DIVERSOS
A aceitação desses Termos e Condições de Uso é pessoal e intransferível por parte do Usuário.
Na hipótese de qualquer cláusula deste instrumento ser considerada não aplicável ou inválida, deverá ser considerada limitada ou eliminada na medida necessária, permanecendo em pleno vigor as demais condições.
A BAO nunca solicitará a senha do usuário em nenhuma comunicação. A BAO não é parte no contrato entre usuário CONTRATANTE e a TRANSPORTADORA e, portanto, não pode ser responsabilizado pelas obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra espécie. Essas obrigações serão de responsabilidade exclusiva das partes do contrato, na medida e forma em que tais responsabilidades forem alocadas.
Na hipótese de interpelação judicial que tenha a BAO na relação processual, cujos fatos tenha lastro em ação de usuário CONTRATANTE ou TRANSPORTADORA, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que dai decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.
Na hipótese de desentendimento entre CONTRATANTE e TRANSPORTADORA, a BAO poderá atuar como um intermediador para resolver o conflito entre as duas partes. Como forma de evitar problemas futuros com o transporte de mercadorias, é recomendável que o CONTRATANTE:
O CONTRATANTE entende que não há nenhuma relação entre o pagamento do frete e a conclusão do serviço de transporte contratado. O pagamento do frete contratado deverá ser à vista.
As partes envolvidas nessa relação concordam que o presente “Termos e Condições de Uso” são de conhecimento mútuo, e substitui e cancela todos os termos e acordos anteriores, escritos e/ou orais, comunicações e outros entendimentos relativos ao objeto deste, bem como que todas as renúncias, isenções e alterações devem ser por escrito e assinado por todas as partes, salvo disposição nele contida.
Esses Termos e Condições de Uso são regidos pela legislação brasileira vigente, elegendo as partes o foro cível da Comarca de Cachoeirinha, RS, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos eventualmente existentes entre as partes.